Justificativa

O uso de substâncias psicoativas é uma prática recorrente na história da humanidade, expressa em diversas manifestações sociais e culturais. Na literatura historiográfica e antropológica podemos identificar usos rituais, religiosos, com fins de expansão da consciência, de sociabilidade, dentre outras finalidades, de um sem-número de substâncias. Uma característica desses usos considerados tradicionais é a questão do controle social sobre as práticas exercido pelos próprios agrupamentos sociais.

O que observamos com o advento da modernidade e da pós-modernidade, além da fragilização dos laços sociais e da exaltação do indivíduo enquanto agente consumidor no mundo capitalista globalizado, foi a construção de aparatos de controle social e político sobre determinados usos de psicoativos, resultando no que se convencionou chamar de “regime proibicionista”, uma vez que algumas substâncias psicoativas passaram a ser consideradas ilícitas a partir de determinado momento histórico. Além disso, tentou-se incutir a ideia de que um mundo sem usos de substâncias psicoativas seria possível.

Esses movimentos trouxeram contornos específicos para tais práticas na contemporaneidade, impondo desafios a serem enfrentados pela sociedade como um todo. Desafios tais como a marginalização e criminalização de grupos sociais (usuários de substâncias ilícitas), o fortalecimento do crime organizado e da violência advinda do tráfico de substâncias ilícitas, o aumento do número de usuários problemáticos, a incapacidade de disciplinas científicas isoladas em encontrar soluções para problemas pontuais relacionados a essas práticas.

No Brasil, até há pouco tempo atrás, esta era uma questão quase exclusivamente abordada pela esfera jurídica criminal e/ou policial. Em meados dos anos 2000 com a criação da Política do Ministério da Saúde para atenção integral a usuários de álcool e outras drogas e, posteriormente, com a mudança na legislação sobre drogas no país (Lei 11.343/06), a abordagem passa a se voltar para o campo da saúde e da assistência social. Trata-se de um avanço enorme em relação ao que era vigente até então, mas ainda carecemos de mais atores sociais participando dos debates e enfrentamento dos problemas relacionados a essas práticas.

Desta forma, impõe-se hoje a necessidade da interdisciplinaridade e da participação social como primeiros passos para tentar amenizar os danos advindos de um regime de controle social e político sobre as substâncias psicoativas ainda com resquícios conservadores, pautados pelos discursos da criminalização e patologização dos usuários. Na literatura atual sobre o tema se considera que as práticas de uso de psicoativas são um fenômeno biopsicossocial. Mas a interdisciplinaridade que necessitamos e almejamos não se trata de isoladamente investigarmos os fatores bio, os fatores psico e os fatores sociais, e sim da construção de um diálogo stricto sensu para alcançar a atenção integral. E não apenas acadêmico, mas com a participação social de todos, comunidade, profissionais, pesquisadores e, principalmente, usuários de substâncias psicoativas.

Para que a interdisciplinaridade não fique apenas no plano teórico é essencial a criação de espaços de discussão e problematização para tomadas de decisão intersetoriais. Isto vem acontecendo em âmbito nacional com a criação de núcleos e centros de pesquisa tais como o Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (LEIPSI, na Unicamp, o Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Substâncias Psicoativas (GIESP), na UFBA e o Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre Psicoativos (NEIP), em formato virtual. Assim como a criação da Rede Multicêntrica em diversos estados, que funciona através de várias parcerias como centro de referência para as abordagens do consumo de álcool e outras drogas.

No mesmo sentido, e dando uma dimensão mais ampla e institucional à questão, em 2005 é fundada a Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre drogas (ABRAMD). Isto ocorre a partir da iniciativa de um grupo de profissionais de diferentes formações, de diversos estados brasileiros que se mobilizaram para criar uma associação multidisciplinar de estudos na área de drogas, buscando um fórum coletivo e permanente de debates e reflexão sobre o tema com abrangência nacional. Os objetivos estatutários da ABRAMD são: promover debates científicos sobre o tema; promover o aperfeiçoamento de profissionais através de congressos, cursos, conferências, seminários etc.; colaborar com a divulgação de estudos e trabalhos científicos na área; promover o intercâmbio com profissionais e entidades afins em âmbito nacional e internacional; prestar consultoria técnica e científica na área de drogas.

Vários avanços foram alcançados nesses pouco mais de dez anos de existência da ABRAMD. Tais como o avanço do debate do tema das drogas em uma perspectiva científica plural e ética nas diferentes instâncias da sociedade civil e do governo; a consolidação de espaço multidisciplinar de trocas entre os associados; a promoção de uma visibilidade externa das produções científicas da categoria; o incentivo para construções coletivas inovadoras, a partir de debates e trocas entre com interesses e experiências afins; a qualidade técnica das intervenções em atenção, formação, pesquisa; a representação qualificada e democrática da categoria junto aos órgãos da política sobre drogas, nos diferentes segmentos de governo local e nacional; a divulgação do conhecimento científico na área; integração e acolhimento aos profissionais envolvidos com a temática das drogas. Para desenvolver essas atividades a ABRAMD manteve vários grupos de temas específicos entre os quais: ABRAMD Educação, ABRAMD Clínica e ABRAMD Fenomenologia.

A ABRAMD realizou até agora cinco congressos internacionais: em 2007, o I Congresso em São Paulo; em 2009, o II Congresso no RJ; em 2011, o III Congresso em Bento Gonçalves; em 2013, o IV Congresso em Salvador; e em 2015, o V Congresso em Brasília. O VI Congresso Internacional da ABRAMD será realizado na cidade de Belo Horizonte (MG) entre 8 e 10 de novembro de 2017.

É então com o objetivo de criar um espaço de problematização, discussão e fomento ao controle social que englobe a interdisciplinaridade, que leve em consideração os direitos humanos dos usuários de substâncias psicoativas e a redução de danos, que propomos a realização do I Seminário ABRAMD SUL/RS. Este evento servirá de base também para a institucionalização do núcleo ABRAMD SUL/RS enquanto espaço permanente de discussão, problematização e fomento ao controle social em âmbito regional.

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